Proposição - LEI COMPL 58/25 de 06/02/2025 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
LEI COMPL 58/25
Data
06/02/2025
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 43 de 30 de setembro de 2022 e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral