RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 08/01/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/01/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PLANO ELABORADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO OESTE PAULISTA. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica da legalidade do Projeto de Lei n.º 13/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui no município de Álvares Machado o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos elaborado pelo Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop e dá outras providências.
Texto Integral