RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 07/01/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/01/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO. LEGALIDADE. RECOMENDAÇÕES ÀS COMISSÕES PERMANENTES COMPETENTES.
Indexação
Analise jurídica da legalidade do Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Sistema de Controle Interno.
Texto Integral