Ofício - OF PM N. 287/2024 de 11/12/2024 por Prefeito (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

OF PM N. 287/2024

Data

11/12/2024

Autor

Prefeito

Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, para tramitação nesta CASA, em regime de urgência, na forma do art. 93, parágrafo único da LOM.

Indexação

Texto Integral