RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 26/11/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Resolução nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/11/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO. INICIATIVA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES. OFENSA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
Indexação
Analise jurídica do Projeto de Resolução n.º 06/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a revogação da Resolução nº 02/2023, que fixou os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2025 a 2028. A proposição, ora em análise, visa repristinar os efeitos da Lei Municipal 2.510, de 12 de setembro de 2007, que fixava como subsídio do Presidente da Câmara o valor de R$ 3.500,00 e para os demais vereadores o valor de R$ 1.750,00.
Texto Integral