RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 12/11/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/11/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 32/2024, de autoria da vereadora Sra. Maria Estela Fernandez Martin, que dispõe sobre a denominação das vias públicas situadas na Chácara Estrela, localizada na Fazenda Montalvão, no Município de Álvares Machado.