RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 24/10/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/10/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. MATÉRIA EM PARTE DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. PARECER JURÍDICO PELA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei nº 31/2024, de autoria da Vereadora Sra. Lê do Projeto, que dispõe sobre a criação da Campanha Novembro Vermelho para alertar para a prevenção e combate ao câncer de boca no Município de Álvares Machado e dá outras providências.