RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 22/10/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/10/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO COM RECOMENDAÇÕES.
Indexação
Análise jurídica do Projeto de Lei nº 12/2024, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2025". O presente parecer objetiva analisar a legalidade do projeto à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Texto Integral