Proposição - PLO 27/24-na íntegra de 05/09/2024 por VEREADORA ESTELA DO ESCRTÓRIO (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

PLO 27/24-na íntegra

Data

05/09/2024

Autor

VEREADORA ESTELA DO ESCRTÓRIO

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Álvares Machado.

Indexação

O Poder Executivo Municipal fica obrigado a dar publicidade às listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município.