Parecer da Comissão - Comissão de Justiça e Redação de 12/09/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
12/09/2024
Autor
Ementa
Parecer favorável à tramitação.
Indexação
Texto Integral