RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 12/09/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/09/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 27/2024, de autoria da vereadora Sra. Maria Estela Fernandez Martin, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Álvares Machado. O projeto objetiva promover a transparência na gestão pública da saúde ao exigir que o Poder Executivo Municipal torne públicas essas listagens, assegurando o sigilo dos dados pessoais dos pacientes conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Texto Integral