Parecer da Comissão - PARECER CJR-45/24 de 22/08/2024 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER CJR-45/24
Data
22/08/2024
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Indexação
Texto Integral