Autógrafo - 34/24 de 27/08/2024 por MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
34/24
Data
27/08/2024
Autor
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Indexação
Texto Integral