Principal: Razões do Veto nº 5 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 (Razões do Veto nº 5 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
02/10/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação