Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/04/2026
Data Desanexação