Razões do Veto nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Razões do Veto
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
29/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
VETO TOTAL 1/23
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Veto
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
27/06/2023
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto Total ao PL 06/2023, autoria Ver. Estela do Escritório.
Indexação
Observação
Art. 31.
§ 4º O veto será apreciado pela Câmara Municipal em Sessão Plenária, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, e só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 4º o veto será colocado na Ordem do Dia das sessões subsequentes, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 4º O veto será apreciado pela Câmara Municipal em Sessão Plenária, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, e só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 4º o veto será colocado na Ordem do Dia das sessões subsequentes, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.