Despachos Iniciais (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| ProcLeg - 1_Procuradoria Legislativa |
| CJRLP - Justiça, Redação e Legislação Participativa |
| Comissão |
|---|
| ProcLeg - 1_Procuradoria Legislativa |
| CJRLP - Justiça, Redação e Legislação Participativa |