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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 62 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2023

Número

62

Data de Apresentação

08/03/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Oral

Texto Original

req._62_ao_64003.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

    14/03/2023

    Data de Publicação

    15/03/2023

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

    05/04/2023

    Dados Textuais

    Ementa

    SOLICITA AO SENHOR PREFEITO SE HÁ PREVISÃO DE ADOÇÃO DE REFIS ATÉ O FINAL DE MANDATO E SUGERE FACILIDADES AOS CONTRIBUINTES

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 14 de Março de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 16 de Março de 2023
    Documento: OF CM Nº 033/2023 - Ofício CM
    ENCAMINHA EXPEDIENTE RESULTANTE DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DA 6ª S.O DE 2023
    OpenAPI