Requerimento nº 23 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2011
Número
23
Data de Apresentação
14/03/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
NOTIFICAÇÃO E MULTAS PARA OS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO CONSTRUÍREM PASSEIOS PÚBLICOS E FECHAMENTO DE TERRENOS DE ACORDO COM AS NORMAS.
Indexação
Observação