Autorias (Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 11 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFOFC - Finanças, Orçamentos, Fiscalização e Controle | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFOFC - Finanças, Orçamentos, Fiscalização e Controle | Comissão | Sim |