OF GAB 3 nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
OF GAB 3
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
14/01/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
15/01/2026
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitação de informações – Lei Complementar nº 226, de 2026.
Indexação
Observação
OFÍCIO GAB 03 – OFÍCIO 001/2026
Álvares Machado/SP, 15 de janeiro de 2026.
Assunto: Solicitação de informações – Lei Complementar nº 226, de 2026.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Os Vereadores abaixo assinados, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais de fiscalização, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar informações acerca da implementação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de janeiro de 2026.
A referida Lei Complementar autoriza os entes federativos que decretaram estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19 a realizarem o pagamento retroativo de direitos dos servidores públicos, tais como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes.
Diante disso, solicitam-se as seguintes informações por parte do Executivo Municipal:
a) se já foram realizados estudos de impacto financeiro e orçamentário para eventual implementação dos pagamentos retroativos previstos na Lei Complementar nº 226, de 2026;
b) se há planejamento, cronograma ou medidas administrativas em elaboração ou execução visando ao pagamento desses direitos aos servidores públicos municipais.
As informações ora requeridas são relevantes para o acompanhamento das políticas de valorização do funcionalismo público e para o regular exercício do controle externo pelo Poder Legislativo.
Certos da atenção de Vossa Excelência, aguardam-se as informações solicitadas dentro do prazo legal.
Atenciosamente
Álvares Machado/SP, 15 de janeiro de 2026.
Assunto: Solicitação de informações – Lei Complementar nº 226, de 2026.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Os Vereadores abaixo assinados, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais de fiscalização, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar informações acerca da implementação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de janeiro de 2026.
A referida Lei Complementar autoriza os entes federativos que decretaram estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19 a realizarem o pagamento retroativo de direitos dos servidores públicos, tais como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes.
Diante disso, solicitam-se as seguintes informações por parte do Executivo Municipal:
a) se já foram realizados estudos de impacto financeiro e orçamentário para eventual implementação dos pagamentos retroativos previstos na Lei Complementar nº 226, de 2026;
b) se há planejamento, cronograma ou medidas administrativas em elaboração ou execução visando ao pagamento desses direitos aos servidores públicos municipais.
As informações ora requeridas são relevantes para o acompanhamento das políticas de valorização do funcionalismo público e para o regular exercício do controle externo pelo Poder Legislativo.
Certos da atenção de Vossa Excelência, aguardam-se as informações solicitadas dentro do prazo legal.
Atenciosamente