Requerimento nº 180 de 2025

À concessionária de energia elétrica Energisa Sul-Sudeste. Solicita informações sobre as providências de fiscalização adotadas para garantir que a instalação e manutenção das fiações estejam de acordo com as normas técnicas e de segurança, bem como quanto à fiscalização das prestadoras de serviços terceirizadas, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.169/2025.

REQUERIMENTO Nº 180/2025

Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja oficiado à concessionária Energisa Sul-Sudeste, para que informe a esta Casa de Leis:
1. Quais providências de fiscalização têm sido adotadas pela concessionária para assegurar que a instalação e manutenção das fiações ocorram em conformidade com as normas técnicas e de segurança vigentes, inclusive quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 3.169/2025;
2. Quais medidas de acompanhamento e fiscalização são realizadas em relação às prestadoras de serviços terceirizadas contratadas para execução de atividades relacionadas à rede elétrica no município.
Justificativa:
A presente solicitação encontra amparo na Lei Municipal nº 3.169/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, alinhamento e retirada de cabeamento excedente nos postes de energia elétrica do Município de Álvares Machado, impondo prazos e sanções às empresas concessionárias e prestadoras de serviços que não observarem as normas técnicas e de segurança.
Destaca-se que esta Casa Legislativa já se manifestou anteriormente sobre a matéria, por meio da Moção nº 04/2025 de Repúdio, contra as operadoras de telecomunicações em razão da falta de manutenção, organização e segurança dos fios instalados, e pelo Requerimento nº 55/2025, dirigido à própria concessionária Energisa, solicitando providências de fiscalização.
Dessa forma, o presente Requerimento dá continuidade à atuação do Poder Legislativo Municipal em defesa da segurança da população, da organização da infraestrutura urbana e da regular prestação de serviços públicos essenciais, buscando garantir a efetiva aplicação da legislação vigente e a adoção de providências concretas pela concessionária responsável.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2025.

Regina Márcia
Vereadora – Câmara Municipal de Álvares Machado/SP