Requerimento nº 141 de 2025

Ao Sr. Prefeito. Solicita, por meio da Secretaria competente, o envio de documentos e informações referentes aos campeonatos esportivos promovidos ou financiados pelo Município nos exercícios de 2024 e 2025, incluindo notas fiscais, contratos, planilhas de custos e identificação das empresas contratadas.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa e após ouvido o Plenário, requeiro que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito de Álvares Machado, solicitando que, por meio da Secretaria Municipal competente, seja informado e encaminhado a esta Câmara o seguinte:

Todas as notas fiscais, orçamentos, contratos, comprovantes de pagamento e planilhas de custos referentes à realização dos campeonatos esportivos municipais promovidos ou financiados pelo Município nos exercícios de 2024 e 2025;

Relatórios ou prestações de contas, se existentes, relativos às despesas realizadas nesses eventos;

Identificação das empresas contratadas, com seus respectivos CNPJs, bem como o detalhamento dos serviços efetivamente prestados.
A presente solicitação decorre de demanda apresentada por munícipe, com base em possíveis irregularidades ocorridas durante a realização dos campeonatos esportivos municipais, promovidos entre os dias 02 de março e 06 de abril de 2025, em locais como o Parque dos Pinheiros e o Jardim Panorama. Segundo relatos, houve descumprimento de cláusulas previstas em edital, notadamente a ausência de profissionais contratados, como árbitro reserva e gandulas, em diversas partidas.

Tais apontamentos suscitam dúvidas sobre a efetiva execução contratual e a correta aplicação dos recursos públicos envolvidos, razão pela qual o presente requerimento objetiva fortalecer os mecanismos de transparência, fiscalização e controle externo, em consonância com os princípios da administração pública (art. 37 da Constituição Federal) e os dispositivos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).