Requerimento nº 72 de 2025

Ao Sr. Prefeito: Solicita a efetiva criação e instalação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, com fundamento no disposto na Lei nº 3.160, de 07 de fevereiro de 2025, que institui o Sistema Municipal de Cultura no Município de Álvares Machado.

https://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/2513/lei_3160-25.pdf

Com fundamento no disposto na Lei nº 3.160, de 07 de fevereiro de 2025, que institui o Sistema Municipal de Cultura no Município de Álvares Machado, venho, respeitosamente, solicitar a adoção das providências administrativas necessárias para a criação e efetiva instalação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, conforme previsto nos artigos 38 a 47 da referida norma.

O Conselho, órgão colegiado, paritário, deliberativo, consultivo e fiscalizador, constitui o principal espaço de participação social institucionalizada no âmbito das políticas culturais municipais, sendo peça fundamental para o pleno funcionamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC e condição para a integração ao Sistema Nacional de Cultura.

A implementação do CMPC, nos moldes estabelecidos na legislação, representa um passo essencial para a democratização das decisões, a valorização da diversidade cultural local e o acesso a recursos oriundos dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura, conforme dispõe o art. 83 da mesma lei.

Na certeza de contar com o compromisso de Vossa Excelência com o fortalecimento da cultura em nosso município, renovo protestos de elevada consideração e apreço.