Requerimento nº 57 de 2025

Ao Senhor Prefeito. Realização de fiscalização na vicinal entre a Rodovia Júlio Budisk e o Balneário do Amizade.

REQUERIMENTO Nº 57/2025
Senhor Presidente,
Assunto: Fiscalização na vicinal entre a Rodovia Júlio Budisk e o Balneário do Amizade para verificação da conformidade das construções e intervenções com as normas municipais.
Nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal e após ouvido o Plenário, o vereador que este subscreve requer o encaminhamento de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização de fiscalização ao longo da vicinal entre a Rodovia Júlio Budisk e o Balneário do Amizade, em especial no trecho ao lado do condomínio Valência I, a fim de verificar se as construções e intervenções realizadas estão em conformidade com as normas municipais vigentes.
Justificativa
Foram constatadas irregularidades ao longo da referida vicinal, especialmente ao lado do condomínio Valência I, tais como calçamento estreito com dimensões inadequadas e a presença de uma valeta extensa e profunda na lateral do asfalto, comprometendo a segurança dos usuários da via. Diante dessa situação, faz-se necessária a fiscalização por parte da Prefeitura para verificar se as obras e intervenções realizadas pelos condomínios estão em conformidade com as diretrizes urbanísticas e ambientais estabelecidas pela legislação municipal.
Diante do exposto, requer-se:
1. Que a Prefeitura, por meio do setor competente, realize a fiscalização do trecho mencionado, garantindo o cumprimento das normas urbanísticas e ambientais aplicáveis;
2. Que, caso sejam identificadas irregularidades, os responsáveis sejam formalmente notificados para a adoção das providências necessárias à adequação da infraestrutura e mitigação dos impactos à via pública;
3. Que sejam fornecidas informações sobre eventuais fiscalizações já realizadas pela Prefeitura nessa região e as medidas adotadas em decorrência dessas ações;
4. Que seja informado qual órgão ou secretaria municipal é responsável pelo acompanhamento dessas questões, bem como os prazos previstos para a adoção das medidas cabíveis.

( )APROVADO
( )REJEITADO

7ª S.O, em ____________

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Presidente

A presente solicitação visa garantir a regularidade das construções, a preservação do ordenamento urbano e a segurança dos cidadãos que utilizam a via, prevenindo possíveis acidentes e danos ao patrimônio público.
Sala das Sessões, 13 de março de 2025.
Cabrera
Vereador