Requerimento nº 45 de 2025

Solicitação de informações sobre o fechamento de via de acesso à Rodovia Raposo Tavares pela Concessionária CART

REQUERIMENTO Nº 45/2025

Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal

Senhor Prefeito,

Os vereadores que este subscrevem, nos termos regimentais e após deliberação do Plenário, REQUEREM que sejam prestadas informações sobre as providências adotadas pelo Executivo Municipal em relação ao fechamento da via de acesso à Rodovia Raposo Tavares, realizado pela Concessionária CART, considerando os impactos à mobilidade e ao direito de ir e vir da população local.

Diante da relevância da questão e da necessidade de medidas adequadas para mitigar os transtornos ocasionados, requer-se:
1. Informações sobre eventuais tratativas do Município junto à Concessionária CART e demais órgãos competentes, com vistas à reabertura do acesso ou à implementação de alternativa viária adequada, bem como os fundamentos técnicos e jurídicos discutidos nessas tratativas;
2. Indicação objetiva de quais ações esta Casa Legislativa pode adotar para colaborar na solução do impasse, seja por meio de interlocução com o Executivo, requerimentos a órgãos competentes, medidas legislativas ou demais providências cabíveis.

Dada a urgência da matéria e os impactos diretos à população, requer-se que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 213 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2025.