Requerimento nº 202 de 2024

Às empresas Energisa e Sabesp, solicitando informações detalhadas sobre a existência de políticas de redução de 65% aplicáveis às tarifas de energia e água para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),

Requerimento nº 202/2024
Excelentíssima Senhora Presidente,
A Vereadora que este subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o Plenário, requer que seja encaminhado expediente às empresas Energisa e Sabesp, solicitando informações detalhadas sobre a existência de políticas de redução de 65% aplicáveis às tarifas de energia e água para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo:
1. Critérios de elegibilidade para o acesso a esses benefícios, especificando as condições e documentações necessárias para concessão.
2. O procedimento completo para que as famílias interessadas possam solicitar e garantir a aplicação dessas reduções, caso existam, detalhando prazos, canais de atendimento e etapas do processo.
Este requerimento tem como objetivo garantir transparência e assegurar que a população seja devidamente informada sobre os benefícios tarifários disponíveis para as famílias de pessoas com TEA, promovendo o acesso aos direitos sociais e à inclusão.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2024.
Estela do Escritório
Vereadora