Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO 26/2023 | Parecer da Comissão | 11/10/2023 | CJR | parecer_cjr_n.26-2023001.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer da Comissão | 22/11/2023 | cfo_11-23001.pdf | |
| JUSTIFICATIVA | Proposição | 23/08/2023 | ZÉ CARTEIRO | justificativa_pl_11-23001.pdf |