OF CM Nº 093/2025 - Ofício CM - requerimento de diligências (OF CM Nº 093/2025 - Ofício CM)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2025
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
03/09/2025
Data Fim do Prazo
24/09/2025
Status
requerimento de diligências
Urgente ?
Não
Texto da Ação
OFÍCIO CM Nº 093/2025
Álvares Machado, 03 de setembro de 2025.
Ao Senhor
Prefeito do Município de Álvares Machado
Paço Municipal
Assunto: Solicitação de Diligências – Projeto de Lei do Executivo nº 18/2025
Senhor Prefeito,
Cumprimentando Vossa Excelência, comunicamos que, por deliberação da 13ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes competentes desta Casa Legislativa, foi determinada a expedição do presente ofício para fins de complementação instrutória do Projeto de Lei do Executivo nº 18/2025, que “Altera a alíquota da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 1, de 26 de dezembro de 2007”.
Com fundamento no Parecer Jurídico emitido nos autos, solicita-se:
Adequação da espécie normativa, com a devida substituição do projeto apresentado sob a forma de lei ordinária por projeto de lei complementar, em conformidade com o disposto no art. 156, inciso III, da Constituição Federal;
Encaminhamento de estudo de impacto orçamentário e financeiro, com base em dados atualizados referentes à arrecadação do ISSQN nos últimos 12 (doze) meses, a fim de comprovar a ausência de renúncia de receita e o cumprimento das exigências previstas na legislação orçamentária vigente.
Requer-se o envio das informações supracitadas com a brevidade possível, a fim de viabilizar a regular tramitação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Álvares Machado, 03 de setembro de 2025.
Ao Senhor
Prefeito do Município de Álvares Machado
Paço Municipal
Assunto: Solicitação de Diligências – Projeto de Lei do Executivo nº 18/2025
Senhor Prefeito,
Cumprimentando Vossa Excelência, comunicamos que, por deliberação da 13ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes competentes desta Casa Legislativa, foi determinada a expedição do presente ofício para fins de complementação instrutória do Projeto de Lei do Executivo nº 18/2025, que “Altera a alíquota da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 1, de 26 de dezembro de 2007”.
Com fundamento no Parecer Jurídico emitido nos autos, solicita-se:
Adequação da espécie normativa, com a devida substituição do projeto apresentado sob a forma de lei ordinária por projeto de lei complementar, em conformidade com o disposto no art. 156, inciso III, da Constituição Federal;
Encaminhamento de estudo de impacto orçamentário e financeiro, com base em dados atualizados referentes à arrecadação do ISSQN nos últimos 12 (doze) meses, a fim de comprovar a ausência de renúncia de receita e o cumprimento das exigências previstas na legislação orçamentária vigente.
Requer-se o envio das informações supracitadas com a brevidade possível, a fim de viabilizar a regular tramitação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.