ATM Nº 001/2023 - Ato da Mesa - encaminhado para Parecer (ATM Nº 001/2023 - Ato da Mesa)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2023
Unidade Local
GP_ARIGEL - Gabinete da Presidência, Assessoria de Relações Institucionais e Gestão Legislativa
Unidade Destino
ProcLeg - 1_Procuradoria Legislativa
Data Encaminhamento
20/01/2023
Data Fim do Prazo
Status
encaminhado para Parecer
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O art. 210 da LC 43/2022, revogou expressamente as disposições em contrário ao novo Estatuto, contudo, as leis relacionadas ao Poder Legislativo não foram mencionadas, entre elas cito como exemplo a Lei 2505/2007, que em seu §2º, o art. 7º, proibe a aplicação da Lei 1200/78 aos servidores do Legislativo.
De tal modo, como medida de precaução, solicito manifestação da procuradoria sobre:
1- Relação dos Dispositivos do Legislativo em contrário ao novo Estatuto;
2- Se é viável a regulamentação da forma proposta já que o Estudo de impacto financeiro apresentado pela contadoria desaconselhou tal concessão por conta do índice de gasto de pessoal;
3- Recomendo aplicação da técnica de redação da LC 95/98.
atenciosamente,
De tal modo, como medida de precaução, solicito manifestação da procuradoria sobre:
1- Relação dos Dispositivos do Legislativo em contrário ao novo Estatuto;
2- Se é viável a regulamentação da forma proposta já que o Estudo de impacto financeiro apresentado pela contadoria desaconselhou tal concessão por conta do índice de gasto de pessoal;
3- Recomendo aplicação da técnica de redação da LC 95/98.
atenciosamente,