Documentos Acessórios (ATM Nº 001/2023 - Ato da Mesa)

Prezado Sr. Diretor Legislativo,

Em análise do documento confeccionado por V.Sª, informo que não há sugestões de alteração com relação ao conteúdo da minuta do ato normativo.

No documento foi possível constatar o procedimento interno a ser seguido para apuração dos períodos aquisitivos para concessão de benefícios para os funcionários desta casa legislativa, bem como o período de sua aplicação, conforme o novo Estatuto dos Servidores de Álvares Machado (LC 43/2022).

Destaco que, como muito bem observado na elaboração da minuta, para concessão de qualquer vantagem pecuniária é imprescindível a comprovação de existência de recursos orçamentários e financeiros para o período.

Encaminho agora à Assessoria da Presidência para que faça suas considerações.

Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,
Diogo Ramos Cerbelera Neto
Procurador Jurídico Legislativo