Parecer Jurídico (PCONT Nº 015/2024 - Processo de Contratação (serviço, produto, outros))

Análise jurídica do Estudo Técnico Preliminar (ETP) elaborado pelo Agente de contratações e que visa a contratação de empresa especializada para adequação de projeto de combate contra incêndio, com desenho das plantas arquitetônicas, para obtenção de autorização do Corpo de Bombeiros. Objetiva-se com este parecer verificar a conformidade do ETP com os requisitos estabelecidos pela Lei 14.133/2021.