Parecer Jurídico (PCONT Nº 017/2024 - Processo de Contratação (serviço, produto, outros))

Análise jurídica do Estudo Técnico Preliminar (ETP) elaborado pelo Agente de contratações e que visa a contratação de empresa especializada para manutenção periódica, limpeza e reparos nas calhas e condutores das dependências da Câmara. Objetiva-se com este parecer verificar a conformidade do ETP com os requisitos estabelecidos pela Lei 14.133/2021.