PORT Nº 002/2026 - Portaria
Identificação Básica
Tipo Documento
Portaria
Número
2
Complemento
Ano
2026
Data
20/02/2026
Protocolo
Assunto
Dispõe sobre a ratificação da adesão ao Programa Receita Social – Autorregularização, instituído pela Portaria RFB nº 632, de 30 de dezembro de 2025, e define responsabilidade técnica.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Memorando 041/2026