Projeto de Resolução nº 3 de 2026 não possui Texto Articulado.
Anexados (OF CM Nº 135/2025 - Ofício CM)
Total de Anexados: 1
| Documento Anexado | Data Anexação |
|---|---|
| ATP Nº 010/2025 - Ato do Presidente | 15/12/2025 |