ATM Nº 006/2025 - Ato da Mesa

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00'

ATO DA MESA Nº 006, DE 2025

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025;
Considerando o disposto no artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto, no setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Álvares Machado, crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à suplementação da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
Código da Dotação Descrição Valor (R$)
3.1.90.01.00.00.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e REF R$ 60.000,00
Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto mediante anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Código da Dotação Descrição Valor (R$)
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 60.000,00
Art. 3º A abertura do presente crédito será registrada contabilmente, nos termos da legislação vigente, e publicada no Portal da Transparência, conforme dispõe o artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Álvares Machado, 8 de dezembro de 2025.

JOEL NUNES DE ALMEIDA
Presidente
Lucinéia Mª Alves Paduan Carlos Alexandre A. Sanches
1ª Secretária 2º Secretário

Registrado e publicado na Secretaria da Câmara na data supra.

FABIANE MARIA DE SÃO JOSÉ
ARIGE-GP/Direção Legislativa