Vinculos (AUTOG Nº 038/2025 - Autógrafo)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 14/10/2025 |
Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2025 - Estabelece as diretrizes a serem observados na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2026 e outras providências.
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| 14/10/2025 |
EMENDA MODIFICATIVA (art.113, RI) nº 2 de 2025 - Altera a redação do art. 6º e dos caputs dos arts. 23 e 24 do Projeto de Lei nº 23/2025, para disciplinar o procedimento de apresentação do orçamento, das emendas parlamentares individuais impositivas e explicitar a competência do Poder Legislativo Municipal nas matérias tributárias e de pessoal relativas aos seus servidores.
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