ATP Nº 008/2025 - Ato do Presidente

Dispõe sobre a nomeação do servidor Victor Cavalleri Santos para a função de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Álvares Machado, em conformidade com o art. 18 da Resolução nº 001/2025, a Portaria nº 12/2024 e a Lei Federal nº 14.133/2021.

JOEL NUNES DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Casa Legislativa e na Lei Federal nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica designado o servidor Victor Cavalleri Santos, nomeado pela Portaria nº 007, de 8 de agosto de 2025, e empossado no cargo de Escriturário, de provimento efetivo, para exercer a função gratificada de Agente de Contratação, nos termos do art. 18 da Resolução nº 001/2025.
Art. 2.º O servidor designado, além das atribuições inerentes à função gratificada, deverá observar e cumprir integralmente as responsabilidades previstas na Portaria nº 12/2024, na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os princípios e normas aplicáveis ao desempenho de suas funções.
Art. 3.º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Álvares Machado, 11 de setembro de 2025.
JOEL NUNES DE ALMEIDA
Presidente da Câmara Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
FABIANE MARIA DE SÃO JOSÉ
Assessora de Relações Institucionais, Gestão Legislativa e Gabinete da Presidência