PORT Nº 010/2025 - Portaria

Concede Adicional de Qualificação por Grau de Instrução à servidora Jéssica Monteiro Barbosa.

PORTARIA Nº 10/2025
Concede Adicional de Qualificação por Grau de Instrução à servidora Jéssica Monteiro Barbosa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO, Estado de São Paulo, Joel Nunes de Almeida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela legislação municipal vigente, especialmente o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 3.180, de 10 de março de 2025,
CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela servidora Jéssica Monteiro Barbosa, matrícula nº 18570/1, ocupante do cargo efetivo de Escriturária;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, §1º, inciso IV, da Lei nº 3.180/2025, que institui o Adicional de Qualificação por Grau de Instrução;
CONSIDERANDO o parecer favorável e unânime da Comissão de Avaliação de Adicional de Qualificação, instituída pela Portaria nº 008/2025, que reconheceu a compatibilidade temática da graduação em Direito com as atribuições do cargo;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Jéssica Monteiro Barbosa, matrícula nº 18570/1, ocupante do cargo de Escriturária, o Adicional de Qualificação por Grau de Instrução, no percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
Art. 2º O adicional de que trata o artigo anterior tem como fundamento a conclusão do curso de Bacharelado em Direito, conforme diploma regularmente registrado junto ao Ministério da Educação.
Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes da presente concessão terão início a partir de 1º de setembro de 2025, nos termos do art. 6º, §1º da Lei nº 3.180/2025, vedada a retroatividade à data do protocolo do requerimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Álvares Machado/SP, 26 de agosto de 2025.
JOEL NUNES DE ALMEIDA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
FABIANE MARIA DE SÃO JOSÉ
Diretora Legislativa / Gestão Legislativa