PORT Nº 007/2025 - Portaria

Nomeia o Sr. Victor Cavalleri Santos para o cargo de provimento efetivo de Escriturário, em decorrência de aprovação em concurso público, e o convoca para tomar posse, com efeitos a partir de 11 de agosto de 2025, data em que o cargo se declara formalmente vago no âmbito da Câmara Municipal de Álvares Machado.

PORTARIA Nº 007, DE 8 DE AGOSTO DE 2025.

Nomeia o Sr. Victor Cavalleri Santos para o cargo de provimento efetivo de Escriturário, em decorrência de aprovação em concurso público, e o convoca para tomar posse, com efeitos a partir de 11 de agosto de 2025, data em que o cargo se declara formalmente vago no âmbito da Câmara Municipal de Álvares Machado.

JOEL NUNES DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Lei Complementar nº43/2022, a Lei nº 3.180, de 18 de julho de 2025, e o Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeado o Sr. Victor Cavalleri Santos, inscrição nº 20.366, 4º colocado na relação final de classificados do Concurso Público homologado pelo Edital nº 002/2023, para o cargo de Escriturário, de provimento efetivo, integrante do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Álvares Machado.
Art. 2º O nomeado deverá tomar posse no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, podendo o referido prazo ser prorrogado, por uma única vez, por até 10 (dez) dias úteis, mediante requerimento fundamentado, nos termos do art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 43/2022.
Art. 3º No ato da posse, o nomeado deverá apresentar os seguintes documentos e declarações:
I – Cédula de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – Comprovante de residência atualizado;
III – Título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
IV – Certidão de nascimento ou de casamento;
V – Certificado de reservista, se do sexo masculino;
VI – Comprovante de escolaridade exigido para o cargo;
VII – Comprovante de conta bancária em nome do nomeado;
VIII – Certidão negativa de antecedentes criminais;
IX – Duas fotografias recentes no formato 3x4;
X – Declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio, quando exigível;
XI – Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, para fins de verificação de eventual acumulação ilícita;
XII – Laudo de aptidão física e mental emitido em inspeção médica oficial, realizada por órgão municipal competente ou empresa contratada para esse fim, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 43/2022;
XIII – Outros documentos que se fizerem necessários, conforme exigência da autoridade competente ou da legislação vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 11 de agosto de 2025, data em que o cargo se encontra formalmente vago.
Câmara Municipal de Álvares Machado, 8 de agosto de 2025.
Documento assinado eletronicamente nos termos do Regimento Interno.
JOEL NUNES DE ALMEIDA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
FABIANE MARIA DE SÃO JOSÉ
Diretora Legislativa (DL-GP/ARI)