AUTOG Nº 015/2022 - Autógrafo

Identificação Básica

Tipo Documento

Autógrafo

Número

15

Complemento

 

Ano

2022

Data

23/02/2022

Protocolo

 

Assunto

AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Interessado

 

Autoria

 

Em Tramitação?

Não

Texto Integral

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

Observação

Matérias Legislativas Vinculadas

Data Anexação: 8 de Abril de 2025
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2022
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir bens imóveis através de desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências.