Vinculos (OF CM Nº 039/2025-EXP1ªS.E25 - Ofício CM)

Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais; autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste remuneratório aos vencimentos de seus servidores e dá outras providências.

Comunica Veto Total do Projeto de Lei nº 2/2025 de autoria deste Poder Executivo, dispondo sobre a concessão da revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município de Álvares Machado.

Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências. Redação Final dada pela CJRLP por meio da Emenda Modificativa nº001/2025.