Documentos Acessórios (PORT Nº 027/2024 - Portaria)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| doc portaria | Portaria | 11/11/2024 | ESTELA DO ESCRITORIO |
Dispõe sobre aposentadoria ao servidor Paulo José Villalva Martins, Matrícula 043/1, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos do artigo 43 da Lei Municipal nº 2.476/06 e em cumprimento à decisão judicial com tutela provisória de urgência expedida no Mandado de Segurança nº 1015584-02.2023.8.26.0482, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente.
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