PORT Nº 026/2024 - Portaria
Identificação Básica
Tipo Documento
Portaria
Número
26
Complemento
Ano
2024
Data
28/10/2024
Protocolo
Assunto
Dispõe sobre a instauração, no âmbito da Câmara Municipal de Álvares Machado, do Processo Administrativo de Regularização destinado à apuração do saldo devedor decorrente da revogação da aposentadoria e designa os membros da comissão processante.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação