ATP Nº 007/2024 - Ato do Presidente

Dispõe sobre a nomeação de Agente de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Álvares Machado.

ATO DO PRESIDENTE Nº 007/2024
Dispõe sobre a nomeação de Agente de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Álvares Machado.
MARIA ESTELA FERNANDEZ MARTIN, Presidente da Câmara Municipal de Álvares Machado, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO o resultado do Concurso Público nº 02/2023, que resultou na nomeação da servidora Rosimery Missuzu Fukui para o cargo de Escriturária, conforme Portaria n. º 20/2024, publicada no Diário Oficial do Município em 25 de setembro de 2024, Ano VII, Edição n. º 1137;
CONSIDERANDO o quadro reduzido de servidores e a necessidade de respeitar o princípio da segregação de funções, bem como a obrigatoriedade de designação de um agente responsável pelo controle interno, conforme normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP);
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora Rosimery Missuzu Fukui, inscrita no CPF nº 348.758.028-46, para exercer a função de Agente de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Álvares Machado.
Art. 2º A servidora designada no artigo anterior deverá observar as normativas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), exercendo suas funções com independência, transparência e de acordo com as disposições legais vigentes.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Álvares Machado, 1º de outubro de 2024.
MARIA ESTELA FERNANDEZ MARTIN
Presidente da Câmara Municipal de Álvares Machado

Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
Fabiane Maria de São José
Assessora de Relações Institucionais, Gestão Legislativa e Gabinete da Presidência