PORT Nº 013/2024 - Portaria
Identificação Básica
Tipo Documento
Portaria
Número
13
Complemento
Ano
2024
Data
27/08/2024
Protocolo
Assunto
Dispõe sobre: regulamentação do disposto no inciso IV do art. 72 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica e minutas padronizadas para efetivação de formalização de contratações diretas no âmbito da Câmara municipal de Álvares Machado, Estado de São Paulo
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação