OF CM Nº 064/2024 - Ofício CM
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício CM
Número
64
Complemento
Ano
2024
Data
26/04/2024
Protocolo
Assunto
Informações sobre a necessidade de regulamentação e aplicação da Lei "Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e espaços confinados e dá outras providências - PROJETO AQUILES" (Lei nº 3103/2023)
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação