ATP Nº 009/2023 - Ato do Presidente
Identificação Básica
Tipo Documento
Ato do Presidente
Número
9
Complemento
Ano
2023
Data
01/08/2023
Protocolo
Assunto
Dispõe sobre: cumpre sentença proferida nos autos de nº 1022179.51.2022.8.26.0482, no dia 05/07/2023;
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
MARIA ESTELA FERNANDEZ MARTIN, Presidente da Câmara Municipal de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais; e,
Considerando a decisão da ministra Rosa Weber, informação de fls. 370/371, em recente pedido de suspensão de segurança interposto pelo impetrado junto ao STF, SS 5631, contra liminares concedidas, em especial, ao agravo destes autos 2036039-59.2023.8.26.0000 em trâmite no TJSP;
Considerando a sentença proferida nos autos de nº 1022179.51.2022.8.26.0482, no dia 05/07/2023; e,
Considerando audiência com o MPSP realizada no dia 11 de julho de 2023.
Considerando a decisão da ministra Rosa Weber, informação de fls. 370/371, em recente pedido de suspensão de segurança interposto pelo impetrado junto ao STF, SS 5631, contra liminares concedidas, em especial, ao agravo destes autos 2036039-59.2023.8.26.0000 em trâmite no TJSP;
Considerando a sentença proferida nos autos de nº 1022179.51.2022.8.26.0482, no dia 05/07/2023; e,
Considerando audiência com o MPSP realizada no dia 11 de julho de 2023.