ATM Nº 002/2022 - Ato da Mesa
Identificação Básica
Tipo Documento
Ato da Mesa
Número
2
Complemento
Ano
2022
Data
30/03/2022
Protocolo
Assunto
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/18.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação