ATM Nº 001/2017 - Ato da Mesa

Identificação Básica

Tipo Documento

Ato da Mesa

Número

1

Complemento

 

Ano

2017

Data

02/06/2017

Protocolo

 

Assunto

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18.11.11, QUE REGULA O ACESSO DE INFORMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Interessado

 

Autoria

 

Em Tramitação?

Não

Texto Integral

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

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